Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 46, de 23 de dezembro de 2015
Concede isenção dos impostos municipais ao Programa "Minha casa Minha Vida", do Governo Federal, na forma como especifica, e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2015
- Número
- 46
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada