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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 46, de 23 de dezembro de 2015

Concede isenção dos impostos municipais ao Programa "Minha casa Minha Vida", do Governo Federal, na forma como especifica, e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2015
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada