Câmara Municipal de São João do Sabugi (RN)
Lei Ordinária-CMSJS nº 945, de 27 de maio de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no âmbito do Município de São João do Sabugi/RN.
- Data
- 27 de maio de 2025
- Número
- 945
- Publicação
- 29 de maio de 2025 · Diario Oficial da FECAM-RN
- Vigência
- Não informada