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Congresso

Câmara Municipal de São João do Sabugi (RN)

Lei Ordinária-CMSJS nº 945, de 27 de maio de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no âmbito do Município de São João do Sabugi/RN.

Data
27 de maio de 2025
Número
945
Publicação
29 de maio de 2025 · Diario Oficial da FECAM-RN
Vigência
Não informada