Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São João do Sabugi (RN)

Lei Ordinária-CMSJS nº 944, de 27 de maio de 2025

Altera a Lei Municipal nº 884/2023, que dispõe sobre o controle populacional, identificação e registro, aplicação de multas, bem como o bem estar de animais domésticos e comunitários - cães e gatos, no âmbito do Município de São João do Sabugi e dá outras providências.

Data
27 de maio de 2025
Número
944
Publicação
29 de maio de 2025 · Diario Oficial da FECAM-RN
Vigência
Não informada