Câmara Municipal de São João do Sabugi (RN)
Lei Ordinária-CMSJS nº 944, de 27 de maio de 2025
Altera a Lei Municipal nº 884/2023, que dispõe sobre o controle populacional, identificação e registro, aplicação de multas, bem como o bem estar de animais domésticos e comunitários - cães e gatos, no âmbito do Município de São João do Sabugi e dá outras providências.
- Data
- 27 de maio de 2025
- Número
- 944
- Publicação
- 29 de maio de 2025 · Diario Oficial da FECAM-RN
- Vigência
- Não informada