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Congresso

Câmara Municipal de São João do Sabugi (RN)

Lei Ordinária-CMSJS nº 982, de 19 de outubro de 2026

Reconhece a atividade de condutor de ambulância como função integrante das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Município de São João do Sabugi/RN, em consonância com a legislação federal, e dá outras providências.

Data
19 de outubro de 2026
Número
982
Publicação
26 de outubro de 2026 · Diario Oficial da FECAM-RN
Vigência
Não informada