Câmara Municipal de São João do Sabugi (RN)
Lei Ordinária-CMSJS nº 982, de 19 de outubro de 2026
Reconhece a atividade de condutor de ambulância como função integrante das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Município de São João do Sabugi/RN, em consonância com a legislação federal, e dá outras providências.
- Data
- 19 de outubro de 2026
- Número
- 982
- Publicação
- 26 de outubro de 2026 · Diario Oficial da FECAM-RN
- Vigência
- Não informada