Câmara Municipal de São João do Sabugi (RN)
Altera a Lei Complementar nº 002/2015, de 31 de julho de 2015, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MD