Câmara Municipal de São João do Sabugi (RN)
Resolução-CMSJS nº 7, de 15 de maio de 2026
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.
- Data
- 15 de maio de 2026
- Número
- 7
- Publicação
- 18 de maio de 2026 · Diario Oficial da FECAM-RN
- Vigência
- Não informada