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Congresso

Câmara Municipal de São João do Sabugi (RN)

Resolução-CMSJS nº 7, de 15 de maio de 2026

Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

Data
15 de maio de 2026
Número
7
Publicação
18 de maio de 2026 · Diario Oficial da FECAM-RN
Vigência
Não informada