Câmara Municipal de São João do Sabugi (RN)
Decreto Legislativo-CMSJS nº 1.026, de 08 de março de 2023
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.
- Data
- 8 de março de 2023
- Número
- 1026
- Publicação
- Diario Oficial da FECAM-RN
- Vigência
- Não informada