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Congresso

Câmara Municipal de São João do Sabugi (RN)

Lei Ordinária-PMSJS nº 884, de 03 de março de 2023

Dispõe sobre o controle populacional, identificação e registro, aplicação de multas, bem como o bem estar de animais domésticos e comunitários - cães e gatos, no âmbito do Município de São João do Sabugi e dá outras providências.

Data
3 de março de 2023
Número
884
Publicação
6 de março de 2023 · Diario Oficial da FEMURN
Vigência
Não informada