Câmara Municipal de São João do Sabugi (RN)
Lei Ordinária-PMSJS nº 884, de 03 de março de 2023
Dispõe sobre o controle populacional, identificação e registro, aplicação de multas, bem como o bem estar de animais domésticos e comunitários - cães e gatos, no âmbito do Município de São João do Sabugi e dá outras providências.
- Data
- 3 de março de 2023
- Número
- 884
- Publicação
- 6 de março de 2023 · Diario Oficial da FEMURN
- Vigência
- Não informada