Câmara Municipal de São João do Sabugi (RN)
Lei Ordinária-CMSJS nº 934, de 30 de setembro de 2024
Estabelece a obrigatoriedade do município fornecer tratamento fora do domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e institui a garantia de reserva de vagas no transporte coletivo, e dá outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 2024
- Número
- 934
- Publicação
- 23 de outubro de 2024 · Diario Oficial da FECAM-RN
- Vigência
- Não informada