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Congresso

Câmara Municipal de São João do Sabugi (RN)

Lei Ordinária-CMSJS nº 934, de 30 de setembro de 2024

Estabelece a obrigatoriedade do município fornecer tratamento fora do domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e institui a garantia de reserva de vagas no transporte coletivo, e dá outras providências.

Data
30 de setembro de 2024
Número
934
Publicação
23 de outubro de 2024 · Diario Oficial da FECAM-RN
Vigência
Não informada