Câmara Municipal de São João do Sabugi (RN)
Lei Ordinária-PMSJS nº 928, de 15 de abril de 2024
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Município de São João do Sabugi-RN.
- Data
- 15 de abril de 2024
- Número
- 928
- Publicação
- 16 de abril de 2024 · Diario Oficial da FEMURN
- Vigência
- Não informada