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Congresso

Câmara Municipal de São João do Sabugi (RN)

Lei Ordinária-PMSJS nº 928, de 15 de abril de 2024

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Município de São João do Sabugi-RN.

Data
15 de abril de 2024
Número
928
Publicação
16 de abril de 2024 · Diario Oficial da FEMURN
Vigência
Não informada