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Congresso

Câmara Municipal de São João do Sabugi (RN)

Lei Ordinária-PMSJS nº 924, de 15 de abril de 2024

Altera a Lei Municipal nº 454 de 26 de maio de 2005 para conceder Gratificação de Desempenho aos Conselheiros Tutelares, Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, e revoga a Lei Municipal nº 757 de 30 de agosto de 2018, e dá outras providências.

Data
15 de abril de 2024
Número
924
Publicação
16 de abril de 2024 · Diario Oficial da FEMURN
Vigência
Não informada