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Congresso

Câmara Municipal de São João do Sabugi (RN)

Resolução-CMSJS nº 3, de 17 de abril de 2026

Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, e dá outras providências

Data
17 de abril de 2026
Número
3
Publicação
20 de maio de 2026 · Diario Oficial da FECAM-RN
Vigência
Não informada