Câmara Municipal de São João do Sabugi (RN)
Resolução-CMSJS nº 3, de 17 de abril de 2026
Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, e dá outras providências
- Data
- 17 de abril de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- 20 de maio de 2026 · Diario Oficial da FECAM-RN
- Vigência
- Não informada