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Congresso

Câmara Municipal de São João do Sabugi (RN)

Lei Ordinária-PMSJS nº 968, de 20 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a alteração do anexo II da Lei n° 579/2009, de 15 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Data
20 de fevereiro de 2026
Número
968
Publicação
24 de fevereiro de 2026 · Diario Oficial da FEMURN
Vigência
Não informada