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Congresso

Câmara Municipal de São João do Sabugi (RN)

Lei Ordinária-PMSJS nº 966, de 19 de janeiro de 2026

Atualiza o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde - ACS e de agentes de combate às endemias – ACE, e dá outras providências.

Data
19 de janeiro de 2026
Número
966
Publicação
20 de janeiro de 2026 · Diario Oficial da FEMURN
Vigência
Não informada