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Congresso

Câmara Municipal de São Bento do Trairí (RN)

Lei Ordinária-PMSBT nº 307, de 13 de março de 2026

Altera o artigo 159 da Lei 151/2017 – Código Tributário Municipal de São Bento do Trairí e dá outras providências

Data
13 de março de 2026
Número
307
Publicação
25 de março de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada