Câmara Municipal de São Bento do Trairí (RN)
Lei Ordinária-PMSBT nº 307, de 13 de março de 2026
Altera o artigo 159 da Lei 151/2017 – Código Tributário Municipal de São Bento do Trairí e dá outras providências
- Data
- 13 de março de 2026
- Número
- 307
- Publicação
- 25 de março de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada