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Congresso

Câmara Municipal de São Bento do Trairí (RN)

Lei Ordinária-PMSBT nº 308, de 23 de março de 2026

Altera a redação do art. 36, caput, da Lei Municipal nº 147, de 24 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Trairi/RN, para permitir a cessão de servidor com ônus para o órgão cedente, e dá outras providências.

Data
23 de março de 2026
Número
308
Publicação
25 de março de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada