Câmara Municipal de São Bento do Trairí (RN)
Lei Ordinária-PMSBT nº 308, de 23 de março de 2026
Altera a redação do art. 36, caput, da Lei Municipal nº 147, de 24 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Trairi/RN, para permitir a cessão de servidor com ônus para o órgão cedente, e dá outras providências.
- Data
- 23 de março de 2026
- Número
- 308
- Publicação
- 25 de março de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada