Câmara Municipal de São Bento do Trairí (RN)
Lei Ordinária-PMSBT nº 309, de 13 de abril de 2026
Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Município de São Bento do Trairi/RN, e dá outras providências.
- Data
- 13 de abril de 2026
- Número
- 309
- Publicação
- 15 de abril de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada