Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Bento do Trairí (RN)

Lei Ordinária-PMSBT nº 309, de 13 de abril de 2026

Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Município de São Bento do Trairi/RN, e dá outras providências.

Data
13 de abril de 2026
Número
309
Publicação
15 de abril de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada