Câmara Municipal de São Bento do Trairí (RN)
Altera o art. 17, anexo I; art. 20, anexo II; art. 20-B, anexos II e III, todos da Lei Municipal nº 127/2017, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2026
Autoria: Poder Executivo - PMSBT