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Congresso

Câmara Municipal de São Bento do Trairí (RN)

Lei Ordinária-PMSBT nº 306, de 04 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a adequação do Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Município de São Bento do Trairi/RN, em conformidade com a Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, e dá outras providências.

Data
4 de fevereiro de 2026
Número
306
Publicação
5 de fevereiro de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada