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Congresso

Câmara Municipal de São Bento do Trairí (RN)

Lei Ordinária-PMSBT nº 304, de 22 de dezembro de 2025

Institui, no âmbito do Município de São Bento do Trairi/RN, o Incentivo Financeiro de Premiação Transitória – IFPT, no âmbito do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), regulamentado pela Portaria GM/MS nº 1.378, de 08 de julho de 2013, e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2025
Número
304
Publicação
8 de janeiro de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada