Câmara Municipal de São Bento do Trairí (RN)
Resolução-CMSBT nº 1, de 25 de agosto de 2026
Altera o art. 226 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN para limitar a apresentação de Projetos de Decreto Legislativo destinados à concessão de Título de Cidadão Honorário Sãobentense e permitir a cessão da cota anual entre Vereadores.
- Data
- 25 de agosto de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 26 de agosto de 2026 · Diário Oficial da FECAM
- Vigência
- Não informada