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Congresso

Câmara Municipal de São Bento do Trairí (RN)

Resolução-CMSBT nº 1, de 25 de agosto de 2026

Altera o art. 226 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN para limitar a apresentação de Projetos de Decreto Legislativo destinados à concessão de Título de Cidadão Honorário Sãobentense e permitir a cessão da cota anual entre Vereadores.

Data
25 de agosto de 2026
Número
1
Publicação
26 de agosto de 2026 · Diário Oficial da FECAM
Vigência
Não informada