Câmara Municipal de São Bento do Trairí (RN)
Altera o artigo 159 da Lei 151/2017 - Código Tributário Municipal de São Bento do Trairi e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2026
Autoria: Poder Executivo - PMSBT