Câmara Municipal de Santo Antônio (RN)
Lei Ordinária-CMSA nº 1.673, de 23 de novembro de 2023
ALTERA OS INCISOS 1 E II DO ART. 7° E ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 8° DA LEL MUNICIPAL N° 1.593/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de novembro de 2023
- Número
- 1673
- Publicação
- 24 de novembro de 2023
- Vigência
- Não informada