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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio (RN)

Lei Ordinária-CMSA nº 1.642, de 10 de março de 2023

"INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO SANTO ANTÔNIO, O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADA A SUBSIDIAR DESPESAS COM REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E PARLAMENTARES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
10 de março de 2023
Número
1642
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada