Câmara Municipal de Santo Antônio (RN)
Lei Ordinária-CMSA nº 1.642, de 10 de março de 2023
"INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO SANTO ANTÔNIO, O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADA A SUBSIDIAR DESPESAS COM REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E PARLAMENTARES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 10 de março de 2023
- Número
- 1642
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada