Câmara Municipal de Santo Antônio (RN)
Lei Ordinária-CMSA nº 1.682, de 14 de março de 2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN, PARA A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, PREVISTA NO ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 14 de março de 2024
- Número
- 1682
- Publicação
- 15 de março de 2024
- Vigência
- Não informada