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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio (RN)

Lei Ordinária-CMSA nº 1.682, de 14 de março de 2024

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN, PARA A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, PREVISTA NO ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
14 de março de 2024
Número
1682
Publicação
15 de março de 2024
Vigência
Não informada