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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio (RN)

Lei Ordinária-CMSA nº 1.714, de 10 de abril de 2025

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN, PARA A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, PREVISTA NO ARTIGO 37 X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
10 de abril de 2025
Número
1714
Publicação
11 de abril de 2025
Vigência
Não informada