Câmara Municipal de Santo Antônio (RN)
Resolução-CMSA nº 3, de 29 de janeiro de 2024
REGULAMENTA O § 3°, DO ART. 8°, DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
- Data
- 29 de janeiro de 2024
- Número
- 3
- Publicação
- 30 de janeiro de 2024
- Vigência
- Não informada