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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio (RN)

Resolução-CMSA nº 3, de 29 de janeiro de 2024

REGULAMENTA O § 3°, DO ART. 8°, DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Data
29 de janeiro de 2024
Número
3
Publicação
30 de janeiro de 2024
Vigência
Não informada