Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)
PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIO COM ESTAMPIDO DO TIPO “PISTOLETA” NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2024
Autores: Bruno, Flávio