Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)
"Regulamenta a destinação dos bens inservíveis da Câmara Municipal, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2025
Autoria: MESA DIRETORA - MD