Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)
Ato da Mesa-GABPRES nº 1, de 18 de abril de 2024
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó, a modalidade de forma e concessão de pagamento de pequenas compras e contratações de serviços de pronto pagamento, consideradas despesas de pequeno valor, na conformidade do Art. 95, s 2°, da Lei Federal 14.133/2021 e dá outras providencias.
- Data
- 18 de abril de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada