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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)

Ato da Mesa-GABPRES nº 1, de 18 de abril de 2024

Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó, a modalidade de forma e concessão de pagamento de pequenas compras e contratações de serviços de pronto pagamento, consideradas despesas de pequeno valor, na conformidade do Art. 95, s 2°, da Lei Federal 14.133/2021 e dá outras providencias.

Data
18 de abril de 2024
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada