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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)

Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 16 de novembro de 2026

Até o momento, não há registro de Emendas a Lei Orgânica publicadas por esta Casa.

Data
16 de novembro de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada