Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)
Lei Complementar nº 21, de 29 de dezembro de 2023
Após a publicação da Lei Complementar anterior, não houve novas publicações ao longo do ano de 2023.
- Data
- 29 de dezembro de 2023
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada