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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)

Lei Complementar nº 21, de 29 de dezembro de 2023

Após a publicação da Lei Complementar anterior, não houve novas publicações ao longo do ano de 2023.

Data
29 de dezembro de 2023
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada