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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)

Decreto Legislativo-SEADM nº 1.000, de 16 de novembro de 2026

APÓS O ÚLTIMO REGISTRO, NÃO FORAM PROMULGADOS DECRETOS LEGISLATIVOS POR ESTA CASA.

Data
16 de novembro de 2026
Número
1000
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada