Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)
QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2026
Autoria: Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita