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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)

Portarias nº 3, de 29 de janeiro de 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) E SOBRE A EXAMINAÇÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN.

Data
29 de janeiro de 2026
Número
3
Publicação
30 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada