Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)
Portarias nº 3, de 29 de janeiro de 2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) E SOBRE A EXAMINAÇÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN.
- Data
- 29 de janeiro de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- 30 de janeiro de 2026
- Vigência
- Não informada