Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Santana do Seridó/RN, em conformidade com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e inciso IX do art. 26 da Constituição Estadual, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2025
Autoria: Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita