Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)
Portarias nº 78, de 18 de dezembro de 2023
Estabelece o período concessivo de férias dos Vereadores, para cumprimento ao que dispõe o art. 35, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica Municipal de Santana do Seridó, bem como da Lei Municipal nº 611/2022.
- Data
- 18 de dezembro de 2023
- Número
- 78
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada