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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)

Portarias nº 78, de 18 de dezembro de 2023

Estabelece o período concessivo de férias dos Vereadores, para cumprimento ao que dispõe o art. 35, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica Municipal de Santana do Seridó, bem como da Lei Municipal nº 611/2022.

Data
18 de dezembro de 2023
Número
78
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada