Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)
Lei Ordinária nº 598/2021, de 22 de dezembro de 2021
FICA PROIBIDO VENDER OU PERMUTAR, IMÓVEIS ATRAVÉS RESIDENCIAIS DE DE HABITACIONAIS CONSTRUÍDOS COM ADQUIRIDOS PROGRAMAS GOVERNO E PARCERIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 2021
- Número
- 598/2021
- Publicação
- 23 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada