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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)

Lei Ordinária nº 598/2021, de 22 de dezembro de 2021

FICA PROIBIDO VENDER OU PERMUTAR, IMÓVEIS ATRAVÉS RESIDENCIAIS DE DE HABITACIONAIS CONSTRUÍDOS COM ADQUIRIDOS PROGRAMAS GOVERNO E PARCERIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
22 de dezembro de 2021
Número
598/2021
Publicação
23 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada