Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)
Resolução nº 7, de 05 de dezembro de 2023
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, que trata da Governança Legislativa Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santana do Seridó/RN e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2023
- Número
- 7
- Publicação
- 14 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada