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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)

Resolução nº 7, de 05 de dezembro de 2023

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, que trata da Governança Legislativa Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santana do Seridó/RN e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2023
Número
7
Publicação
14 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada