Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)

Resolução nº 6, de 05 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a regulamentação ao acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santana do Seridó/RN e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2023
Número
6
Publicação
14 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada