Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)
Resolução nº 6, de 05 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação ao acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santana do Seridó/RN e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2023
- Número
- 6
- Publicação
- 14 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada