Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)
Resolução nº 5, de 20 de novembro de 2023
Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais, referente a Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santana do Seridó/RN e dá outras providências.
- Data
- 20 de novembro de 2023
- Número
- 5
- Publicação
- 24 de novembro de 2023
- Vigência
- Não informada