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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)

Resolução nº 5, de 20 de novembro de 2023

Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais, referente a Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santana do Seridó/RN e dá outras providências.

Data
20 de novembro de 2023
Número
5
Publicação
24 de novembro de 2023
Vigência
Não informada