Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)
Resolução nº 3, de 31 de outubro de 2023
REGULAMENTA NO ÁMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, AS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS REALIZADAS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 31 de outubro de 2023
- Número
- 3
- Publicação
- 6 de novembro de 2023
- Vigência
- Não informada