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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)

Resolução nº 3, de 31 de outubro de 2023

REGULAMENTA NO ÁMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, AS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS REALIZADAS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
31 de outubro de 2023
Número
3
Publicação
6 de novembro de 2023
Vigência
Não informada