Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)
Resolução nº 2, de 04 de maio de 2023
Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.
- Data
- 4 de maio de 2023
- Número
- 2
- Publicação
- 24 de novembro de 2023
- Vigência
- Não informada