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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)

Lei Ordinária nº 635, de 28 de setembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.

Data
28 de setembro de 2023
Número
635
Publicação
29 de setembro de 2023
Vigência
Não informada