Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)
Lei Ordinária nº 635, de 28 de setembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.
- Data
- 28 de setembro de 2023
- Número
- 635
- Publicação
- 29 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada