Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)
Lei Ordinária nº 630, de 25 de julho de 2023
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e inciso IX do art. 26 da Constituição Estadual e dá outras providências.
- Data
- 25 de julho de 2023
- Número
- 630
- Publicação
- 26 de julho de 2023
- Vigência
- Não informada