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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)

Lei Ordinária nº 630, de 25 de julho de 2023

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e inciso IX do art. 26 da Constituição Estadual e dá outras providências.

Data
25 de julho de 2023
Número
630
Publicação
26 de julho de 2023
Vigência
Não informada