Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)
Revoga a lei de nº 380/2008, que Cria o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências;
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2025
Autoria: Tatiana Fátima Ferreira de Araújo - Prefeita