Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)
Lei Complementar nº 18, de 27 de abril de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de abril de 2023
- Número
- 18
- Publicação
- 28 de abril de 2023 · Diário Oficial da FEMURN
- Vigência
- Não informada