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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN)

Lei Complementar nº 18, de 27 de abril de 2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de abril de 2023
Número
18
Publicação
28 de abril de 2023 · Diário Oficial da FEMURN
Vigência
Não informada