Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 799, de 29 de março de 2021
Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Municipal, de parâmetro remuneratório mínimo para as remunerações dos servidores públicos municipais vinculados à prefeitura municipal de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.
- Data
- 29 de março de 2021
- Número
- 799
- Publicação
- 5 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada