Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Institui diretrizes para revisão, organização, consolidação e melhoria da acessibilidade do estoque normativo da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Nayara Fonseca