Câmara Municipal de Santa Cruz (RN)
Altera e acresce dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN (Resolução nº 004/2020), para adequar o rito de eleição da Mesa Diretora do segundo biênio aos parâmetros de contemporaneidade fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Poder Judiciário e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2026
Autores: Élcio Pontes, Jackson Renê, Pretinho Lima